Projeto está na Câmara. Segundo autora, quem gera risco deve ser
responsável pelo seu controle e pela reparação dos danos.
Está em tramitação na Câmara o Projeto de Lei n° 4972/09, de autoria da
deputada Rebecca Garcia (PP-AM), que obriga empresas públicas e privadas a
ressarcirem o SUS (Sistema Único de Saúde) por despesas decorrentes de
acidente de trabalho ou doença ocupacional.
A deputada destaca que a legislação brasileira atribui ao SUS a
responsabilidade pelas ações de saúde do trabalhador, inclusive no caso de
acidentes de trabalho ou de doenças profissional. "A própria Constituição
Federal estabelece esta norma, que é ratificada pela Lei Orgânica da Saúde".
No entanto, ressalta que um dos princípios correntes no Direito do Trabalho é o
de que "quem gera risco deve ser responsável pelo seu controle e pela
reparação dos danos causados". Para ela, trata-se de um princípio justo, que,
inclusive, foi incorporado à legislação previdenciária.
Por enquanto, o projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas
comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade
Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e Cidadania.
Fonte: Folha de São Paulo.
responsável pelo seu controle e pela reparação dos danos.
Está em tramitação na Câmara o Projeto de Lei n° 4972/09, de autoria da
deputada Rebecca Garcia (PP-AM), que obriga empresas públicas e privadas a
ressarcirem o SUS (Sistema Único de Saúde) por despesas decorrentes de
acidente de trabalho ou doença ocupacional.
A deputada destaca que a legislação brasileira atribui ao SUS a
responsabilidade pelas ações de saúde do trabalhador, inclusive no caso de
acidentes de trabalho ou de doenças profissional. "A própria Constituição
Federal estabelece esta norma, que é ratificada pela Lei Orgânica da Saúde".
No entanto, ressalta que um dos princípios correntes no Direito do Trabalho é o
de que "quem gera risco deve ser responsável pelo seu controle e pela
reparação dos danos causados". Para ela, trata-se de um princípio justo, que,
inclusive, foi incorporado à legislação previdenciária.
Por enquanto, o projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas
comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade
Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e Cidadania.
Fonte: Folha de São Paulo.
Para ver o projeto de Lei clique em: http://www.camara.gov.br/sileg/integras/643711.pdf
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