A ilegalidade da majoração do novo Seguro de Acidentes do Trabalho

O Decreto nº 6.957, de 9 de setembro de 2009, modificou o regulamento da Previdência Social no que se refere à contribuição destinada ao financiamento do Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT), também conhecida como RAT - numa alusão aos riscos ambientais do trabalho, de que decorrem os benefícios previdenciários financiado.
Assim como ao chamado Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que pode majorar a mencionada contribuição até o dobro. Essas modificações onerarão consideravelmente as empresas a partir de janeiro de 2010, e são inconstitucionais e ilegais, como adiante se esclarece

Primeiramente, deve-se ter em mente que, de acordo com a Constituição, as contribuições se destinam a financiar, cada qual, certa despesa específica do Estado. No que se refere ao SAT/RAT, a contribuição se destina a financiar benefícios previdenciários de aposentadoria especial - no caso de trabalhos que sujeitam o empregado a condições que podem prejudicar sua saúde - e de benefícios concedidos em decorrência de eventos ligados a riscos do trabalho na empresa.
O SAT já gerou polêmica pelo fato de ter alíquotas de 1%, 2% ou 3%, que dependem do risco de acidentes do ramo de atividade da empresa ser leve, médio ou grave, respectivamente, tendo a lei delegado, a ato do Presidente da República (decreto), estabelecer os graus de risco de cada atividade.
Muitos tributaristas viram nisso uma ofensa à garantia de que todo tributo somente será instituído ou majorado por lei. Mas a tese foi rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que entendeu que a análise de aspectos fáticos complexos, relacionados a cada atividade empresarial, justifica a delegação a decreto da atribuição das alíquotas.
Apesar desse entendimento do Supremo, é fato que as alíquotas não podem se distanciar da realidade, isto é, devem ser coerentemente estabelecidas, através de parâmetros objetivos e de estudos científicos, aos quais deve ser dada total publicidade. De outro modo, resvala-se para o arbítrio na fixação do tributo.
A realidade, contudo, tem mostrado que mais que arbitrária, a atribuição das alíquotas a cada atividade não guarda coerência com a realidade. Disso é prova o novo Decreto que modificou as alíquotas do SAT/RAT. Das 1.301 atividades listadas no Decreto nº 6.957, de 2009, o impressionante número de 866 teve sua alíquota aumentada, em relação à que havia sido definida no ano de 2007.
Nada menos do que 236 atividades simplesmente saíram do grau de risco leve (alíquota de 1%) diretamente para o grau de risco grave (alíquota de 3%). Entre estas últimas estão atividades cuja classificação como grave é incompreensível, como produção de ovos, comércio varejista de plantas naturais, estacionamento de veículos, e até mesmo casas de chá.
Em dois anos (2007 para 2009) a proporção de atividades com grau de risco leve e com grau de risco grave simplesmente se inverteu: eram 626 com grau leve, para 138 com grau de risco grave em 2007; agora são 760 com grau de risco grave, contra apenas 181 com grau leve. Está, evidentemente, fora de questão uma piora tão significativa nas condições de trabalho de tais empresas, em apenas dois anos, para justificar essas modificações.
Quanto ao FAP, cria um mecanismo de "ajuste" da alíquota do SAT/RAT (definida por ramo de atividade) para cada empresa, teoricamente, por meio de um tratamento estatístico da gravidade, frequência e custo dos acidentes relativos à empresa.
O fator pode reduzir a alíquota para até metade, mas também pode dobrar a alíquota. Na prática, o FAP amplia os limites da alíquota do SAT/RAT, de 1% a 3% para 0,5% a 6%.
Ocorre que o novo Decreto nº 6.957 determina, para a obtenção do fator a ser aplicado, a utilização de dados que a própria Previdência sabe não serem confiáveis, e não implicarem custo para a Previdência.
É o caso do número de Comunicações de Acidentes do Trabalho (CATs) emitidas, cuja facilidade de emissão por terceiros e a impossibilidade de cancelamento acaba majorando a realidade dos acidentes efetivamente ocorridos. Além disso, o afastamento por acidente somente implica custo para a Previdência Social se for superior a 15 dias.
O mesmo se diga em relação ao uso de presunções quanto à concessão de benefício acidentário em decorrência de certas doenças. O decreto presume, para a composição da frequência, sejam as doenças decorrentes do trabalho na empresa, mesmo havendo recurso pendente de julgamento contra essa presunção, e sem a avaliação efetiva, e a possibilidade de defesa do contribuinte contra essa atribuição de nexo entre o trabalho na empresa e a doença.
Portanto, o novo Decreto nº 6.957 representa, para as empresas, um meio infundado e ilegítimo de aumento da contribuição ao SAT. Em alguns casos, esse aumento chega a 500% - alíquota de 1% para alíquota de 6%.
Impressiona a arbitrariedade com que esse aumento está sendo perpetrado, tornando-o, sem dúvida, inconstitucional e ilegal, pois, em que pese a possibilidade que o Supremo deu ao Executivo de atribuir a cada atividade a respectiva alíquota, por decreto, o aumento sem fundamentos públicos e confiáveis, mas ao contrário, à sombra do absoluto silêncio quanto aos motivos, e mediante dados sabidamente inadequados, torna-se contrário ao Estado Democrático de Direito, fundado na Constituição e na legalidade dos atos do Poder Público, mormente em se tratando da cobrança de tributos.
Fonte: Valor Econômico - 18/11/2009

INSS é proibido de suspender auxílio-doença

O INSS terá que manter o pagamento do auxílio-doença até a realização de uma nova perícia médica, caso o segurado peça a prorrogação do benefício ou se o pagamento for gerado por um acidente de trabalho. A decisão é da 14 Vara da Justiça Federal, da Bahia, mas tem abrangência nacional.

De acordo com a regra atualmente em vigor, conhecida como alta programada, o beneficiado pelo auxílio-doença recebe a quantia por um período determinado na primeira avaliação médica. A prorrogação deve ser solicitada 15 dias antes do término do prazo. Caso o trabalhador fique algum mês sem receber o dinheiro em virtude de demora na reavaliação, ele terá direito à quantia retroativa, desde que o médico da Previdência prorrogue o auxílio no segundo exame.

A decisão da Justiça Federal fixa um prazo até o próximo dia 15 para que o INSS cumpra a sentença válida para todo o país, mas o órgão informou ainda não ter sido notificado oficialmente da decisão.

Em julho de 2006, a pedido do Ministério Público Federal da Bahia, uma liminar da mesma 14ª Vara já havia determinado a extensão do pagamento do benefício naquele estado, até que uma nova perícia médica atestasse a melhora do quadro clínico do segurado.

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Fonte: Diário de SP  - 10/11/2009

DDS 5 - PRESSÃO ARTERIAL X HIPERTENSÃO ARTERIAL

PRESSÃO ARTERIAL

Os adultos normais devem ter valores de pressão arterial entre 09 (nove) e 14 (catorze) para a máxima (também denominada de pressão sistólica) e entre 06 (seis) a 09 (nove) para a mínima (também chamada de diastólica), ou se quisermos dizer de outra maneira, a pressão arterial normal dos adultos variam de 9x6 e 14x9 mmHg.

Ao contrário do que a maioria das pessoas pensam a pressão arterial não é sempre igual para a mesma pessoa, ela sofre diversas variações, decorrente de alguns fatores como: a hora do dia, a posição do corpo, o repouso ou exercício, o estado emocional, etc. Em indivíduos normais a pressão costuma ser ligeiramente maior na posição de pé do que quando estão deitados. 

HIPERTENSÃO ARTERIAL

É um grave problema para o desecandeamento de doenças cardíacas. A obesidade, o stress, o cigarro, o sedentarismo, são alguns dos fatores responsáveis pela HIPERTENSÃO.

Conforme informações dos nutricionistas uma alimentação saudável é indicada para as pessoas que sofrem de probelmas cardíacos. Abaixo segue alguns alimentos que podem constar no cardápio das pessoas cardíacas:

• Verduras, principalmente as cruas;

• Fibras;

• Carne de aves sem pele;

• Peixe;

• Comidas com pouco sal;

• Frutas;

• Leite desnatado;

• Feijão verde;

• Óleo de oliva ou azeite de canola.

Por outro lado deve-se EVITAR:

• Frituras e empanados;

• Carne vermelha;

• Chocolate;

• Abacate;

• Defumados: paio, lingüiças, etc.;

• Comidas feitas com leite de côco;

• Sorvetes;

• Cremes e maionese;

• Feijão.

TRABALHANDO EM LINHAS VIVAS

O protetor solar como Equipamento de Proteção Individual

Atualmente, o protetor solar não é elencado como Equipamento de Proteção Individual na Norma Regulamentadora 06, da Portaria 3.214/78. E isso ocorre porque a exposição a raios solares não dá direito ao trabalhador de receber adicional de insalubridade, por ausência de previsão legal.

Há um Projeto de Lei, de número 5061/2009, de autoria do deputado Antônio Roberto (PV/MG), apresentado em 15 de abril de 2009, que propõe acrescentar um parágrafo ao artigo 166 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para obrigar o fornecimento de protetor solar aos empregados cujas atividades são desempenhadas a céu aberto. Contudo, no dia 9 de novembro deste ano, referido projeto de lei recebeu parecer do relator, deputado Andre Zacharow, pela rejeição deste.

Infelizmente, até o momento não há lei impondo a inclusão do protetor solar entre os itens de segurança em atividades que impliquem exposição aos raios solares.

Contudo, independentemente da questão do pagamento do adicional de insalubridade, vale destacar que o empregador deve proteger a saúde e vida dos trabalhadores que exercem atividades expostos aos raios solares em trabalhos a céu aberto, conforme se depreende da Norma Regulamentadora 21, da Portaria 3.214/78 (Trabalhos a Céu Aberto), subitem 21.2 "Serão exigidas medidas especiais que protejam os trabalhadores contra a insolação excessiva, o calor, o frio, a umidade e os ventos inconvenientes".Entre os agentes que causam a insolação excessiva mencionada na NR 21 estão as radiações não-ionizantes e entre elas, as ultravioletas, oriundas do sol.

Assim, mesmo que não seja considerada atividade insalubre, o empregador deve fornecer protetor solar, óculos de sol (com ou sem grau) para os trabalhadores que exercem atividades a céu aberto expostos aos raios solares, porque se trata de medida de proteção contra a excessiva exposição ao sol e à radiação ultravioleta que estão associados a vários tipos de câncer de pele, envelhecimento precoce, catarata e outras doenças oculares.

Segundo a OMS (Organização Mundial da Saúde), cerca de 3 milhões de pessoas estão cegas, no mundo inteiro, devido à catarata provocada pela exposição excessiva aos raios UV.

Vale lembrar que a Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXII, assegura a todos os trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Logo, a exclusão da obrigatoriedade de fornecimento de protetor solar aos trabalhadores que laboram expostos ao sol, viola a referida norma constitucional.

De acordo com Juliana Bracks e Talita Cecília Souza Kloh (artigo intitulado “O Uso de Protetor Solar pelos Trabalhadores a Céu Aberto” (disponível em http://www.iobonlinejuridico.com.br ), as medidas de proteção pessoal contra a exposição à radiação ultravioleta incluem roupas adequadas, chapéus e uso de filtros solares, de preferência com fator de proteção alto. Para os olhos, óculos escuros com lentes anti-raios UV. Portanto, não somente o protetor solar devia ser obrigatório, mas também outros itens que são necessários à completa proteção dos trabalhadores que laboram a céu aberto.

Conforme o referido artigo, as ECTs (Empresas de Correios e Telégrafos) fornecem, sem ônus para os seus empregados, protetor solar, óculos de sol (com ou sem grau) ou clip on para os carteiros que executam atividades de distribuição domiciliária, por recomendação médica do Serviço Médico da ECT. Tal previsão consta de acordo coletivo 2004/2005 firmado entre a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares e a ECT.


Fonte: Última Instância - 16/11/2009

CHAVE SECCIONADORA

NBR ISO 14001

Sistema de Gestão Ambiental - 

Requisitos com orientações para uso.

Biomecanica Ocupacional e Reconstituições de Acidentes

BIOMECANICA OCUPACIONAL

A biomecânica é o estudo da mecânica dos organismos vivos. É parte da Biofísica. De acordo com Hatze, apud Susan Hall, é "O estudo da estrutura e da função dos sistemas biológicos utilizando métodos da mecânica" A Biomecânica externa estuda as forças físicas que agem sobre os corpos enquanto a biomecânica interna estuda a mecânica e os aspectos físicos e biofísicos das articulações, dos ossos e dos tecidos histológicos do corpo.

A Biomecânica, além de ser atualmente uma ciência com laboratórios específicos e diversos níveis de pesquisas, nas Universidades, é também uma especialidade e uma disciplina oferecida pelos Cursos superiores de Educação Física, Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

Para saber mais clique abaixo e faça download do Slide da Prof. Ana Paula Tomé.

Doenças de notificação compulsória

Portaria 33, 14 de Julho de 2005

DDS 4 - LEITE -X- PRODUTOS QUÍMICOS

A idéia de que o leite pode ser usado como tratamento antidotal e mesmo preventivo das intoxicações por agentes químicos de diferentes tipos e de variadas origens é mais um mito do que propriamente verdade.

Esta prática é muito perigosa.

A utilização do leite nas intoxicações agudas por caústicos até hoje é utilizada, resultando em certa eficácia. No entanto, o uso do leite como medida preventiva de intoxicação, principalmente nas exposições  do dia-a-dia de trabalho com produtos químicos  não se apoia em nenhuma base científica.

O leite é um alimento de inquestionável  valor nutritivo e, em hipótese alguma, deve ser usado como agente preventivo de intoxicações.

O leite  deve ser considerado apenas como excelente composto alimentar e nunca como um agente preventivo.

Procedimentos adequados e comprovadamente eficazes que devem ser seguidos por  quem trabalha com produtos químicos são:

• ·        Conhecer o produto com que se esta trabalhando;
• ·        Em caso de dúvidas procurar saná-las o mais rápido possível;
• ·        Conhecer quais danos poderá causar a sua saude;
• ·        Ser conhecedor de quais atitudes devem ser tomadas em caso de imprevistos;
• ·        Seguir  as normas de seguranças existentes;
• ·        Identificar todo e qualquer recipiente corretamente;
• ·        Não  identificar tambores ou semelhantes  nas tampas;
• ·        Usar EPI  limpos e em bom estado de conservação;
• ·        Usar os EPI  adequados e  corretamente;

Lembre-se : O leite pode e deve ser tomado, mas apenas como elemento complementar a alimentação

Para Refletir....

"O que sabemos é uma gota, o que ignoramos é um oceano". Isaac Newton

ELEIÇÕES DA CIPA

DO PROCESSO ELEITORAL

A responsabilidade pela convocação da CIPA é do empregador. Se não há convocação dentro do prazo adequado ele se sujeita a multa, em valor estipulado em norma.A forma de comunicação não está definida, mas deverá ter comprovação para efeito de fiscalização do MTE. A mesma deve ser efetivada quando do inicio do processo eleitoral, ou seja, quando da convocação pela empresa, no mínimo sessenta dias antes da posse. O Presidente e o Vice Presidente da CIPA constituirão dentre seus membros, no prazo mínimo de 55 (cinqüenta e cinco) dias antes do término do mandato em curso, a Comissão Eleitoral – CE, que será a responsável pela organização e acompanhamento do processo eleitoral.
A comissão é responsável pelo processo. Deve acompanhar as inscrições, divulgar os inscritos, rubricar as cédulas; acompanhar a votação; guardar as cédulas caso a apuração não seja imediata; efetivar a apuração e declarar os eleitos, titulares e suplentes.
Nos estabelecimentos onde não houver CIPA, a Comissão Eleitoral será constituída pela empresa. A publicação e divulgação de edital, em locais de fácil acesso e visualização, no prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias antes do término do mandato em curso. A publicação e divulgação deve ser efetivada de forma que a maioria dos trabalhadores tomem conhecimento do desencadeamento do processo de eleição. O prazo de quarenta e cinco dias deve ser observado para permitir que os empregados se candidatem e que possam efetivamente participar do processo. Após o encerramento das inscrições, a comissão eleitoral deverá dar ampla divulgação dos candidatos.

As inscrições deve ser individuais e mantidas abertas por pelo menos quinze dias, de forma a garantir a possibilidade de participação de todos os empregados que assim o desejarem.

Conforme estabelece o item as inscrições devem ser livres com fornecimento de comprovante, que deve conter a data da efetivação do ato e a assinatura de quem a recebeu.

Em estabelecimentos que possuam áreas ou setores cujo risco potencial de acidentes ou doenças do trabalho se diferenciem dos demais é importante que sejam estimuladas as inscrições de representantes destes locais de trabalho.

Garantia de emprego para todos os inscritos até a eleição.

Realização da eleição no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do término do mandato da CIPA, quando houver.

As eleições devem respeitar os turnos de trabalho, quando houver. No caso de empresas onde os trabalhadores não permanecem nos estabelecimento é possível a utilização de urnas “itinerantes” de forma a garantir maior participação.

Voto secreto.

Apuração dos votos, em horário normal de trabalho, com acompanhamento de representante do empregador e dos empregados, em número a ser definido pela comissão eleitoral.

Ocorrendo eleição em mais de um dia ou em não havendo possibilidade de apuração no término da votação, a Comissão Eleitoral - CE deve garantir a guarda segura dos votos.

Faculdade de eleição por meios eletrônicos.

Guarda, pelo empregador, de todos os documentos relativos à eleição, por um período mínimo de cinco anos.

Havendo participação inferior a cinqüenta por cento dos empregados na votação, não haverá a apuração dos votos e a comissão eleitoral deverá organizar outra votação que ocorrerá no prazo máximo de dez dias.

CRONOGRAMA DO PROCESSO ELEITORAL

Dias                    NR5                                                              Ação

60                    item 5.38                                            convocação da eleição

55                    item 5.39                                            constituição da CE

45                    subitem 5.40 “a”                                publicação e divulgação do edital

15                    subitem 5.40 “b”                                prazo para inscrição de candidatos

30                    item 5.40 “e”                                      início da eleição

00                                                                                término do mandato

Nota: Todos os prazos para as ações poderão ser ampliados, tendo como ponto de referência o “término do mandato”.

Cadeado de Segurança - Importância

Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT

O Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT foi instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 e regulamentado pelo Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991, que priorizam o atendimento aos trabalhadores de baixa renda, isto é, aqueles que ganham até cinco salários mínimos mensais. Este Programa, estruturado na parceria entre Governo, empresa e trabalhador, tem como unidade gestora a Secretaria de Inspeção do Trabalho / Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho.

Benefícios

Para Trabalhador
- Melhoria de suas condições nutricionais e de qualidade de vida;
- Aumento de sua capacidade física;
- Aumento de resistência à fadiga;
- Aumento de resistência a doenças;
- Redução de riscos de acidentes de trabalho.

Para Empresas
- Aumento de produtividade;
- Maior integração entre trabalhador e empresa;
- Redução do absenteísmo (atrasos e faltas);
- Redução da rotatividade;
- Isenção de encargos sociais sobre o valor da alimentação fornecida;
- Incentivo fiscal (dedução de até quatro por cento no imposto de renda devido).

Para o Governo
- Redução de despesas e investimentos na área da saúde;
- Crescimento da atividade econômica;
- Bem-estar social.

Profissao de Tecnico em Segurança do Trabalho

LISTA DE VERIFICAÇÃO DE ERGONOMIA PARA TRABALHO EM COMPUTADOR

Para aumentar seu conforto e possivelmente sua segurança, utilize esta lista de verificação para avaliar sua estação de trabalho e seus hábitos de trabalho.

• Assegure-se de que sua cadeira esteja em uma altura que permita manter a posição adequada de seus braços e mãos. Certifique-se de que suas costas fiquem apoiadas na cadeira.

Descanse seus pés firmemente no chão ou no apoio para pés.

• Mantenha seus antebraços e pulsos paralelos ao chão quando estiver digitando. Não eleve seus antebraços.

• Digite com os pulsos em uma posição natural e reta. Evite inclinar, curvar ou formar ângulos com seus pulsos.
• Pressione as teclas com o mínimo de força possível. Evite pressionar fortemente as teclas.
• Posicione o monitor de forma que a linha superior do monitor fique na mesma altura de seus olhos ou abaixo.
• Evite clarões no painel do monitor, controlando a iluminação da sala e colocando o monitor na posição apropriada.

• Consulte um oftalmologista regularmente.
• Diversifique suas tarefas durante o dia evitando permanecer sentado em uma mesma posição por muitas horas ou desempenhando as mesmas tarefas com sua mão sem interrupção.
• Faça intervalos periódicos quando trabalhar no computador por períodos prolongados.

Espreguice-se e exercite-se várias vezes ao dia.

Fonte: http://www.temseguranca.com/2009/01/ergonomia-no-computador.html

Previdência registra redução de subnotificações de acidentes de trabalho

A adoção do Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP) em abril de 2007 ajudou a combater a subnotificação do acidente de trabalho em 2008. No ano passado, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) registrou 747.663 acidentes de trabalho, número 13,4% maior que em 2007, quando foram notificados 659.523 acidentes. É o que mostra o Anuário Estatístico da Previdência Social 2008, lançado nesta quarta-feira, 28, pelo ministro da Previdência Social, José Pimentel.

Desde a adoção do NTEP e demais nexos de doenças profissionais e do trabalho, benefícios que antes eram registrados como não-acidentários passaram a ser identificados como acidentários, a partir da correlação entre as causas do afastamento e o setor de atividade do trabalhador segurado, independentemente da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) pelo empregador. A adoção dessa nova metodologia vem contribuindo para melhorar a compreensão da realidade dos acidentes de trabalho, pois é uma nova fonte de informação sobre a quantidade de acidentes de trabalho ocorridos no país.

Em 2007, foram identificados 141.108 acidentes de trabalho sem CAT registrada, número que pulou para 202.395, em 2008, com crescimento de 43,8%. Esse resultado era esperado, porque em 2007 a nova metodologia do NTEP - e demais nexos - foi aplicada apenas em três trimestres, enquanto que em 2008 foi utilizada em todo o ano.

Do total dos acidentes com CAT registrada, os acidentes típicos – decorrentes da atividade profissional – representam 80,4% (438.536) dos acidentes registrados. Os de trajeto, ocorridos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa, respondem por 16,2% (88.156) e, as doenças do trabalho, por 3,4%, ou 18.576 registros.

Acidentes liquidados

Em relação aos acidentes de trabalho liquidados – cujo processamento se dá no ano em que é concluído todo o processo – houve aumento de 28,6% na identificação de acidentes causadores de incapacidade permanente (de 9.389 para 12.071). Esse aumento é também resultado do combate à subnotificação do acidente de trabalho, desde a adoção do nexo técnico. Outro destaque é que o número de mortes diminuiu, passando de 2.845, em 2007, para 2.757 no ano passado.

Ainda no capítulo dos acidentes de trabalho liquidados, a notificação pelo NTEP foi decisiva para o aumento de 23,3% no registro de acidentes responsáveis por afastamentos superiores a 15 dias, passando de 269.752, em 2007, para 332.725.

Clique aqui para acessar o Anuário Estatístico da Previdência Social - AEPS 2008. O arquivo pode ser acessado em excel ou versão completa em PDF.

Fonte: ACS/MPS - 28/10/2009

ERGONOMIA

Asbesto (amianto) e doença

Asbesto (amianto) e doença: revisão do conhecimento científico e fundamentação para uma urgente mudança da atual política brasileira sobre a questão. 

Por René Mendes: Departamento de Medicina Preventiva e Social, Faculdade de Medicina, Universidade Federal de Minas Gerais.

Resumo: Neste artigo revê-se o estado do conhecimento científico quanto aos efeitos da inalação de fibras de asbesto (amianto) na saúde humana e sua prevenção. Propõe-se a fundamentação científica do debate que se faz no Brasil, visando alterar a política governamental sobre a questão, de modo a priorizar a defesa da vida, da saúde e do meio-ambiente. No início, são discutidos aspectos tecnológicos e econômicos acerca do asbesto e, em especial, da crisotila. A seguir, explana se a evolução do conhecimento científico internacional sobre os efeitos da inalação de fibras de asbesto na saúde. Após isso, descreve-se o conhecimento nacional acerca dos danos oriundos do amianto, concluindo-se que as doenças descritas no exterior constam de nossa literatura médica há tempos. Na seqüência, enfoca-se o debate sobre a nocividade do asbesto-crisotila, o qual aponta para a sua confirmação. Depois, expõem-se as respostas da comunidade internacional à questão e a mobilização pela proibição do asbesto. Por fim, estuda-se a inadequação da posição brasileira e explicita-se a necessidade de revisão urgente.

Para vizualizar o artigo clique abaixo:

Primeiros Socorros - 1

Situações vitais

Que fazer em caso de acidente

• Dominar rapidamente a situação e prevenir perigos mortais.

• Afastar os feridos dos locais onde estes possam correr perigo (ex. estradas, fogo).

Quando não fôr estritamente necessário nunca se deverá mover um ferido!

• Em caso de acidente de viação deve-se colocar o triângulo de sinalização num local bem visível e usar o colete de sinalização.

• Caso haja necessidade de chamar uma ambulãncia deverá mandar-se um terceiro. Nunca se deve deixar um ferido sózinho.

• Devem verificar-se o tipo e importância das lesões, controlar o pulso e a respiração do ferido.

• Os feridos graves deverão ser cuidados de acordo os princípios explicados em baixo.

A - Paragem respiratória - desobstruir vias respiratórias, praticar respiração artificial.

B - Hemorragias - colocar o ferido numa posição correcta; aplicar atadura que impeça a hemorragia.

C - Estado de choque - tomar medidas preventivas: alívio da dor; repouso; protecção do frio.

Nova CLT Comentada aborda o NTEP/FAP

A CLT Comentada chega a sua 42ª edição mantendo-se como o mais importante guia de consulta na área jurídico-trabalhista. De autoria do jurista Eduardo Gabriel Saad, a obra foi revisada e ampliada pelos advogados José Eduardo Duarte Saad e Ana Maria Saad Castelo Branco que, para essa nova edição, incluíram todas as alterações legislativas ocorridas no último ano e a sua devida repercussão no mundo do trabalho. Além da análise clara e objetiva de cada artigo da CLT, o livro também procura aprofundar novos temas em debate como, por exemplo, o FAP e o NTEP. Para tornar a pesquisa mais ágil, é disponibilizado um amplo índice remissivo de todas as matérias sobre direito processual e de direito material do trabalho e, ainda, um índice unificado das súmulas dos Tribunais Superiores (STF, STJ e TST). Publicado pela Editora LTr, o livro possui 1.520 páginas.

- Informações: www.ltr.com.br ou (11) 3826-2788.

ROTEIRO DE PREENCHIMENTO DOS QUADROS III, IV, V E VI DA NR-4

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Indústria naval poderá ter uma NR específica

Desde a criação da Comissão Tripartite da Indústria Naval, oficializada em 30 de janeiro de 2008, o setor tem obtido grandes avanços. Entre esses progressos, a proposta de uma regulamentação específica para a indústria naval é a que mais tem se destacado, visto que a CT Naval já elaborou, discutiu e concluiu a redação de sete procedimentos de Segurança e Saúde do Trabalho, de um total de 12. “Todos os procedimentos finalizados até o momento foram aprovados por consenso na Comissão e encaminhados à Secretaria de Inspeção do Trabalho para aperfeiçoamento das normas. Com isso, e também em virtude do apoio da SIT, dos estaleiros e metalúrgicos, ganhamos força para propor uma regulamentação”, explica a coordenadora nacional de inspeção do trabalho portuário e aquaviário do Ministério do Trabalho e integrante da CT Naval, Vera Albuquerque.

Esse material foi apresentado em agosto à CTPP (Comissão Tripartite Paritária Permanente) para avaliação. Segundo o auditor fiscal da SRTE/RJ Luiz Carlos Lumbreras, o trabalho da CT Naval era desconhecido pela comissão permanente. “Como fomos constituídos pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, não possuíamos uma ligação direta com a CTPP. Fomos vistos com bons olhos. Acredito que conseguiremos incluir a indústria naval no rol de normas de SST”, avalia Lumbreras. Os integrantes da CTPP irão avaliar a proposta e darão uma resposta ao grupo no próximo encontro.

Fonte: Revista Proteção- 27/10/2009
Foto: Stéferson Faria/Petrobras